Os funcionários públicos estão completamente subjugados e à mercê do poder do governo, que nesta como noutras situações, parece ser insindicável.
Foi hoje anunciado pela Presidência da República que o Presidente havia promulgado o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Não deixa de ser curioso o timing deste anúncio: o Presidente está na Polónia, portanto promulgou o diploma antes de partir em viagem. Aliás,
fê-lo em 27 de Agosto.
Então porquê não anunciar a promulgação no momento em que foi efectuada?
Ou então nada dizer, que o anúncio da promulgação não é obrigatório nem faz parte do processo legislativo?
Porquê escolher o momento da ausência para anunciar um facto passado?
É evidente que quem esperava do Presidente uma qualquer vigilância sobre esta lei, estava profundamente equivocado. Também ele acha - como o primeiro ministro - que os funcionários públicos são, em traços grossos, uma "corja de malandros", uma "cambada de inúteis" cuja dignidade é menos que nada e cujo prestígio bem pode ser atirado para "as ruas da amargura" - que, ainda assim, eles não reagirão, sempre à espera, habituados que estão, das eventuais "escorralhas" que o Estado lhes atire.
Sem atitude de classe, sem a consciência de que, na verdade, são uma elite, nas mãos da qual está (e de que depende) todo o resto da comunidade, deixam-se representar por uns sindicatos e frentes sindicais que são uma verdadeira anedota.
Baseando a sua intervenção apenas na constante reivindicação de "maiores salários e mais direitos", seja em que circunstâncias for, os sindicatos não têm noção - porque isso não é sindical - de que o prestígio, a honorabilidade e o respeito pelos funcionários constituem também valores a defender. Não deixa de ser curiosa a atitude tomada, nos últimos dias, por algumas "frentes sindicais": se uma anuncia que vai pedir quatro por cento de aumento, logo outra vem dizer que quer cinco, numa lógica "a ver quem dá mais".
Sem qualquer preocupação ou dúvida (se a teve esqueceu-se de a anunciar) o Presidente da República promulgou o RCTFP sem sequer se dar conta que que este não é mais do que uma (má e em alguns casos, completamente despropositada) cópia de um alargado conjunto de artigos do Código do Trabalho, código este que está prestes a ser profundamente alterado.
Para o Presidente é indiferente que governo tenha alegado a necessidade de aproximar o regime do funcionalismo público ao do sector da actividade privada (para segundo disse, "eliminar privilégios", justificação mágica que até já serviu, em França, para cortar cabeças ...), não obstante agora alterar Código do Trabalho sem cuidar de alterar o RCTFP.
Está visto. Os "trabalhadores da função pública", que tanto ansiaram por esta designação e tanta vergonha tinham de ser "funcionários públicos", já podem rejubilar: têm agora o que merecem ... mais um pontapé ...!!!
