Não há dinheiro?
O primeiro-ministro enviou hoje ao Tribunal Constitucional cinco pareceres de juristas que defendem a constitucionalidade dos artigos da Lei de Finanças Locais que possibilitam às autarquias dispor de até cinco por cento do IRS.
Os pareceres são elaborados por José Casalta Nabais, Manuel Porto, Lobo Xavier, Eduardo Paz ferreira e Saldanha Sanches.
O governo pediu a elaboração destes cinco pareceres a outros tantos eminentes juristas e professores universitários, que decerto os não fizeram "de borla".
Contudo, ao Tribunal Constitucional de nada aproveitam, pois é soberano na sua decisão, não tendo que nela se ater ao que a doutrina, por mais ilustre que seja, sustenta sobre as causas em apreciação.
É evidente que esta medida destina-se a pressionar o Tribunal Constitucional, no sentido de, caso a decisão ser "desfavorável" ao governo, ele poder dizer que o Tribunal decidiu contra o entendimento comum de um conjunto de cientistas jurídicos de todos os quadrantes e que o governo é que tinha razão.
O efeito jurídico é nulo, mas passa muito bem por "propaganda barata".
A propósito de barata, seria bom que o governo revelasse quanto pagou aos cinco juristas - não é preciso dizer quanto pagou a cada um deles - para "adquirir" estes cinco pareceres.
É que o governo não pára de apregoar que não há dinheiro para gastos supérfluos...
Os pareceres são elaborados por José Casalta Nabais, Manuel Porto, Lobo Xavier, Eduardo Paz ferreira e Saldanha Sanches.
O governo pediu a elaboração destes cinco pareceres a outros tantos eminentes juristas e professores universitários, que decerto os não fizeram "de borla".
Contudo, ao Tribunal Constitucional de nada aproveitam, pois é soberano na sua decisão, não tendo que nela se ater ao que a doutrina, por mais ilustre que seja, sustenta sobre as causas em apreciação.
É evidente que esta medida destina-se a pressionar o Tribunal Constitucional, no sentido de, caso a decisão ser "desfavorável" ao governo, ele poder dizer que o Tribunal decidiu contra o entendimento comum de um conjunto de cientistas jurídicos de todos os quadrantes e que o governo é que tinha razão.
O efeito jurídico é nulo, mas passa muito bem por "propaganda barata".
A propósito de barata, seria bom que o governo revelasse quanto pagou aos cinco juristas - não é preciso dizer quanto pagou a cada um deles - para "adquirir" estes cinco pareceres.
É que o governo não pára de apregoar que não há dinheiro para gastos supérfluos...
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on terça-feira, 19 de dezembro de 2006 at 19.12.06.
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