Ao balcão da Pharmácia
Há várias décadas que a nossa administração fiscal não sabe viver com a lei que tem, qualquer que esta seja. Por isso, todos os anos o Fisco altera as regras da sua relação com os contribuintes. É uma coisa patológica. Com isso tributa duplamente os contribuintes cumpridores. Além de lhes cobrar os impostos devidos, repercute sobre eles o preço da sua própria incompetência, sob a forma de incerteza jurídica, prepotência administrativa e incapacidade de vincular os incumpridores a um quadro legal estável.
A isto acresce o drama de a soberania fiscal estar entregue a obscuros funcionários do Fisco, que por esta altura natalícia escrevinham os seus mais perversos desejos sob a forma de propostas de lei, que são prontamente entregues na mesa da Assembleia da República subscritas por algum obscuro deputado. E assim nasce a Lei do Orçamento do Estado.
Manuel Anselmo Torres, Advogado, Especialista em Fiscalidade
hoje no Público
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on quinta-feira, 30 de novembro de 2006 at 30.11.06.
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