Utilidade: nenhuma...
A utilidade da inscrição, na constituição, de um limite para o déficit deve ser exactamente igual à do artigo 159º da Constituição: nenhuma...
a) Comparecer às reuniões do Plenário e às das comissões a que pertençam;
b) Desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam designados, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares;
c) Participar nas votações.
Artigo 159.º
(Deveres)
Constituem deveres dos Deputados: a) Comparecer às reuniões do Plenário e às das comissões a que pertençam;
b) Desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam designados, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares;
c) Participar nas votações.
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on sábado, 20 de agosto de 2011 at 20.8.11.
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