E as menores?
Código Civil
Resolução da Assembleia da República nº 54-A/2006
Pergunta:
Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?
Artigo 122.º
Menores
Menores
É menor quem não tiver ainda completado dezoito anos de idade.
Artigo 123.º
Incapacidade dos menores
Incapacidade dos menores
Salvo disposição em contrário, os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos.
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Resolução da Assembleia da República nº 54-A/2006
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Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas
Pergunta:
Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?
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A idade e a inerente capacidade jurídica são ou não relevantes para efeitos da "opção" pela realização do aborto?
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Talvez fosse importante esclarecer isto ...
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on sábado, 27 de janeiro de 2007 at 27.1.07.
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