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Pharmácia de Serviço

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Mais outra medida ...

O Governo vai mesmo rever as regras do levantamento do segredo bancário para efeitos fiscais. Quem reclamar de uma decisão da administração vai abdicar automaticamente do direito ao segredo bancário, noticia o Jornal de Negócios.

O novo regime começará a ser preparado ainda este ano e vai inspirar-se no modelo belga, onde os contribuintes perdem automaticamente o direito de invocar o segredo bancário a partir do momento em que reclamem das decisões do fisco, disse Amaral Tomaz ao Jornal de Negócios.

É curioso como o governo não consegue passar um dia sem anunciar mais uma mededida constrangedora ou formular uma ameça velada, aparentando um certo grau de sadismo.

E curioso é também como, para combater um défice a cujo anterior combate não deu tréguas (e para além do qual havia mais vida), se municie de toda e qualquer medida, desde que ela possa representar uma forma de obter "mais umas moedas".

É evidente que ao governo nem sequer lhe passa pela cabeça que as Finanças se possam enganar - ou "está-se completamente nas tintas" para o facto.
Ora o que é certo é que ainda que se enganem, as finanças - organismo ou funcionário - não sofrem qualquer sanção nem o cidadão é compensado pelo incómodo que sofre.
Porém se o particular quiser reagir contra um erro das finanças, vai previamente ver a sua conta bancária vasculhada à procura de erros dele, como condição para a reparação do erro dos outros (seja, das finanças).

Ora um governo que pensa assim pode pensar também que o melhor mesmo é os "enganos da finanças" passarem a constituir a regra, já que assim, "mata dois coelhos de uma cajadada": acaba de vez com o segredo bancário, podendo vasculhar ad libitum a vida privada de todos aqueles que, prejudicados pelas funanças, pretendam reagir, ao mesmo tempo que espera obter, "por erro", a arrecadação de mais impostos relativamente a todos os que não reajam, por temor da "retaliação".
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