Falta de juízo
Em chamada de priomeira página, noticia o Público de ontem que só seis dos 144 juizos cíveis de Portugal são considerados eficientes
Processos de recuperação de empresas e falências demoram quase quatro anos a ser decididos. Pendências já ultrapassam o milhão, enquanto juízes ocupam 30 por cento do seu tempo com despachos rotineiros e desqualificantes.
1. Este resultado foi apurado pelo designado Observatório Permanente da Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, dirigido pelo Prof Doutor Boaventura de Sousa Santos.
Não obstante a qualidade do observador e do observatório, dá a impressão que o resultado apresentado é mau de mais, para ser tão verdade quanto a querem apresentar.
É verdade que a nosso justiça funciona mal.
Mas o que está dito naqueles números é que ela, definitivamente, não funciona.
2. É de notar que esta notícia - que acaba por também não ser lisonjeira para os juizes portuguese - aparece uma semana depois da realização do seu congressos, no qual o governo, via ministro da justiça, foi zurzido "forte e feio".
3. E é de notar também que esta notícia aparece no dia em que o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei-quadro para a política criminal, que contempla o princípio da definição de prioridades na investigação, que deverá ser da responsabilidade do próprio Governo.
Esta medida legislativa é mais uma forma de governamentalização da justiça - ou seja da sua menorização e subalternização e instumentalização face ao poder executivo.
4. Mas esta é também uma porta que se abre à possibilidade do governo poder mandar perseguir quem lhe aprouver ou for mais conveniente, mandando investigar quem lhe é antipático, quem não se verga ou se lhe opõe - ainda que através de macanismo pretendamente "gerais e abstractos". A este propósito basta referir que os teóricos do direito também dizem que a lei é "geral e abstracta" - mas certo é que também há "leis-medida", as quais, apesar de serem "gerais e abstractas", apenas são aplicáveis a uma única e irrepetível situação.
5. E, já agora, também é curiosa a pressa com que o governo pretende ver aprovadas certas inicitivas legislativas ou irreversivelmente lançadas certas obras, todas elas controversas e polémicas, ainda este ano.
Parece que tudo isto tem que ser feito a correr, antes das eleições presidenciais.
O que significa que:
a) o governo - o que quer dizer, o PS - já dá como adquirido que não é o seu candidato que as vai ganhar;
b) que o governo teme que o candidato que as ganhe possa vir a dificultar a aprovação daquelas medidas ou até mesmo a inviabilizá-las.
6. A subalternização - ou melhor, a subordinação e funcionalização - da justiça face ao poder governamental ou político, ainda que com o recobro da capa legislativa, não é, certamente, bom presságio.
A história do mundo está cheia de desastres que começaram assim.
Processos de recuperação de empresas e falências demoram quase quatro anos a ser decididos. Pendências já ultrapassam o milhão, enquanto juízes ocupam 30 por cento do seu tempo com despachos rotineiros e desqualificantes.
1. Este resultado foi apurado pelo designado Observatório Permanente da Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, dirigido pelo Prof Doutor Boaventura de Sousa Santos.
Não obstante a qualidade do observador e do observatório, dá a impressão que o resultado apresentado é mau de mais, para ser tão verdade quanto a querem apresentar.
É verdade que a nosso justiça funciona mal.
Mas o que está dito naqueles números é que ela, definitivamente, não funciona.
2. É de notar que esta notícia - que acaba por também não ser lisonjeira para os juizes portuguese - aparece uma semana depois da realização do seu congressos, no qual o governo, via ministro da justiça, foi zurzido "forte e feio".
3. E é de notar também que esta notícia aparece no dia em que o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei-quadro para a política criminal, que contempla o princípio da definição de prioridades na investigação, que deverá ser da responsabilidade do próprio Governo.
Esta medida legislativa é mais uma forma de governamentalização da justiça - ou seja da sua menorização e subalternização e instumentalização face ao poder executivo.
4. Mas esta é também uma porta que se abre à possibilidade do governo poder mandar perseguir quem lhe aprouver ou for mais conveniente, mandando investigar quem lhe é antipático, quem não se verga ou se lhe opõe - ainda que através de macanismo pretendamente "gerais e abstractos". A este propósito basta referir que os teóricos do direito também dizem que a lei é "geral e abstracta" - mas certo é que também há "leis-medida", as quais, apesar de serem "gerais e abstractas", apenas são aplicáveis a uma única e irrepetível situação.
5. E, já agora, também é curiosa a pressa com que o governo pretende ver aprovadas certas inicitivas legislativas ou irreversivelmente lançadas certas obras, todas elas controversas e polémicas, ainda este ano.
Parece que tudo isto tem que ser feito a correr, antes das eleições presidenciais.
O que significa que:
a) o governo - o que quer dizer, o PS - já dá como adquirido que não é o seu candidato que as vai ganhar;
b) que o governo teme que o candidato que as ganhe possa vir a dificultar a aprovação daquelas medidas ou até mesmo a inviabilizá-las.
6. A subalternização - ou melhor, a subordinação e funcionalização - da justiça face ao poder governamental ou político, ainda que com o recobro da capa legislativa, não é, certamente, bom presságio.
A história do mundo está cheia de desastres que começaram assim.
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on sábado, 3 de dezembro de 2005 at 3.12.05.
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