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Pharmácia de Serviço

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Corolário do princípio constitucional da igualdade … dos automóveis…!!!

O Automóvel Clube de Portugal entregou, esta sexta-feira, aos deputados um parecer jurídico que considera inconstitucional o agravamento do IUC (Imposto Único de Circulação) dos veículos a gasóleo proposto no Orçamento do Estado para 2014.

Segundo o dito parecer, "o agravamento no IUC aplicável, em exclusivo, a veículos movidos a gasóleo, consubstancia uma discriminação sem qualquer justificação, sendo, portanto, inconstitucional por violação do princípio da igualdade".

Que mais no faltará ainda ouvir sobre o constitucional princípio da igualdade …???

This entry was posted on quarta-feira, 13 de novembro de 2013 at 13.11.13. You can skip to the end and leave a response.

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