Já chega de dizer que tudo é inconstitucional...
Multar consumidores apanhados sem faturas pode ser inconstitucional
Quando é que o país começa a comportar-se decentemente e em vez de andar sempre a arranjar expedientes e invocações de "inconstitucionalidade" para não cumprir a lei, começa antes a comportar-se como pessoa de bem e passa, simplesmente, a cumprir as normas que os poderes legitimamente instituídos aprovam.
Já chega de tanta bandalheira e "esperteza saloia"...