Ele há cada coisa...!!!
A associação sindical de juízes considera que o Orçamento de Estado (OE) de 2013 apresenta «um desmesurado e brutal aumento da carga fiscal dos portugueses» e garante que vai pedir a fiscalização de constitucionalidade caso o documento seja aprovado.
Perante isto e instado a comentar esta posição, o bastonário da Ordem dos Advogados afirmou que «a questão da constitucionalidade é uma questão jurídica e o Orçamento e as medidas de austeridade que o Governo tem vindo a tomar» são políticas.
«São medidas muito duras, mas penso que não violam a Constituição», disse, afirmando compreender que os magistrados «queiram levar isso para as instâncias onde são eles que decidem». Isto «desvirtua e desprestigia a Justiça, por muita popularidade» que lhe possa dar certas decisões, observou.
«É uma forma de serem os tribunais a ter a última palavra sobre matérias políticas. Os poderes são diferentes e há divisão e separação de poderes. Vivemos num País onde por tudo e por nada se põe uma providência cautelar nos tribunais para contestar decisões políticas e isso degrada a Justiça e os tribunais», criticou.
Isto é inusitado: temos aqui Marinho Pinto "defendendo" (ou, pelo menos, não vergastando...) o governo só porque os magistrados pretendem que seja apreciada a constitucionalidade de algumas das opções de política orçamental e financeira do governo plasmadas em lei, ou seja, que sejam eles próprios a apreciar essas normas, sendo certo que a decisão que vier a ser tomada lhes pode vir a ser benéfica...
Perante isto e instado a comentar esta posição, o bastonário da Ordem dos Advogados afirmou que «a questão da constitucionalidade é uma questão jurídica e o Orçamento e as medidas de austeridade que o Governo tem vindo a tomar» são políticas.
«São medidas muito duras, mas penso que não violam a Constituição», disse, afirmando compreender que os magistrados «queiram levar isso para as instâncias onde são eles que decidem». Isto «desvirtua e desprestigia a Justiça, por muita popularidade» que lhe possa dar certas decisões, observou.
«É uma forma de serem os tribunais a ter a última palavra sobre matérias políticas. Os poderes são diferentes e há divisão e separação de poderes. Vivemos num País onde por tudo e por nada se põe uma providência cautelar nos tribunais para contestar decisões políticas e isso degrada a Justiça e os tribunais», criticou.
Isto é inusitado: temos aqui Marinho Pinto "defendendo" (ou, pelo menos, não vergastando...) o governo só porque os magistrados pretendem que seja apreciada a constitucionalidade de algumas das opções de política orçamental e financeira do governo plasmadas em lei, ou seja, que sejam eles próprios a apreciar essas normas, sendo certo que a decisão que vier a ser tomada lhes pode vir a ser benéfica...
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on segunda-feira, 15 de outubro de 2012 at 15.10.12.
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