O "calvário" das despesas com a presunção...
Os presidentes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Administrativo (STA) dispõem, pela primeira vez e desde início do ano, de casas para "funções de representação e protocolares" em Lisboa. Os dois imóveis não se enquadram no conceito de casas de função disponíveis para magistrados deslocados da sua área de residência. Por isso, Noronha Nascimento e Santos Serra continuam a receber todos os subsídios previstos na lei (subsídio de compensação para despesas com habitação).