Lá se vão as férias dos Senhores Conselheiros ...
Cavaco envia Reabilitação Urbana para o Tribunal Constitucional
O diploma em questão - do Decreto n.º 343/X, da Assembleia da República, que autoriza o Governo a legislar em matéria de reabilitação urbana - é mais um exemplo da forma absolutamente abusiva e "ilegal" de como o governo e o PS entendem o exercício do poder legislativo: uma forma violenta e irresistível de coacção sobre os cidadãos.
O PS e o Governo ao legislarem, entendem que travam uma "guerra" com os portugueses. Por isso, o seu objectivo não é legislar de modo imparcial, estabelecendo normas equilibradas e as correspondentes sanções. Não.
Como entendem que lhes cabe um objectivo superior, "divino", de transformação urgente da sociedade - devendo considrar que a sua missão é algo de "profética" - o seu fito, quando legislam, é "vergar" todos à sua "vontade superior". Ai de quem se atreva a desobedecer-lhes: será implacavelmente castigado... Só que se esquecem que o poder que eles têm - e que lhes foi conferido em eleições - é um poder "funcional": só podem agir desde que e na medida em que esteja em causa o bem comum e um sentimento colectivo sobre as matérias em questão.
Impor soluções desajustadas ou deslocadas da realidade é violentar a sociedade que não se deixa subjugar à sua vontade ...
Ora como entendem as coisas assim - como uma "guerra santa" contra o país (já os republicanos do afonso costa adoravem a sua "ditadura democrática" ...) - a justificação que os responsáveis dão para todos os seus excessos e tiranias legislativas é: "as pessoas podrem recorrer a tribunal" ...!!!
Mas isso já nós todos sabemos ...!!! O acesso à justição ainda é garantido pela Constituição. E ainda não chegámos ao ponto do governo legislar sobre a definição de quais as situações violadoras de direito que podem ir a tribunal e as que não podem ir ....
Mais uma vez, no caso desta autorização legislativa, lá veio o ministro do Ambiente garantr na sessão de apresentação do Regime Jurídico que o diploma prevê garantias para assegurar o "justo valor" dos imóveis alvo de 'venda forçada' e lembrar que os proprietários podem contestar em tribunal os valores atribuídos às casas
Para ele a coisa é simples: o proprietário não tem dinheiro para arranjar o prédio (porque o estado lhe impôs, por via da lei do arrendamente urbano, uma obrigação "social "- e que por isso devia caber em primeira linha ao Estado - de garantir habitação a rendas irrisórias, obrigando-o, ainda por cima, a "conservar" o inqulino "per seculum seculorum").
Como não tem dinheiro para arranjar o prédio, o proprietário é legislativamente "esbulhado" desse prédio por um valor irrisório, as mais das vezes arbitrário.
Para o governo tudo isto é normal.
E se quiser vá queixar-se ao tribunal ...
Acontece porém que o governo aumentou o preço da justiça e que o proprietário se não tem dinheiro para fazer obras no prédio (nem para "fazer cantar um cego" ...) como é que ele vai ter dinheiro para se defender em tribunal.
Ora é a contar com esta incapacidade que o governo adora legislar - para vexar os que não podem e subjugá-los à sua vontade.
É esta a forma como o governo e o PS entendem o bem comum ...
O diploma em questão - do Decreto n.º 343/X, da Assembleia da República, que autoriza o Governo a legislar em matéria de reabilitação urbana - é mais um exemplo da forma absolutamente abusiva e "ilegal" de como o governo e o PS entendem o exercício do poder legislativo: uma forma violenta e irresistível de coacção sobre os cidadãos.
O PS e o Governo ao legislarem, entendem que travam uma "guerra" com os portugueses. Por isso, o seu objectivo não é legislar de modo imparcial, estabelecendo normas equilibradas e as correspondentes sanções. Não.
Como entendem que lhes cabe um objectivo superior, "divino", de transformação urgente da sociedade - devendo considrar que a sua missão é algo de "profética" - o seu fito, quando legislam, é "vergar" todos à sua "vontade superior". Ai de quem se atreva a desobedecer-lhes: será implacavelmente castigado... Só que se esquecem que o poder que eles têm - e que lhes foi conferido em eleições - é um poder "funcional": só podem agir desde que e na medida em que esteja em causa o bem comum e um sentimento colectivo sobre as matérias em questão.
Impor soluções desajustadas ou deslocadas da realidade é violentar a sociedade que não se deixa subjugar à sua vontade ...
Ora como entendem as coisas assim - como uma "guerra santa" contra o país (já os republicanos do afonso costa adoravem a sua "ditadura democrática" ...) - a justificação que os responsáveis dão para todos os seus excessos e tiranias legislativas é: "as pessoas podrem recorrer a tribunal" ...!!!
Mas isso já nós todos sabemos ...!!! O acesso à justição ainda é garantido pela Constituição. E ainda não chegámos ao ponto do governo legislar sobre a definição de quais as situações violadoras de direito que podem ir a tribunal e as que não podem ir ....
Mais uma vez, no caso desta autorização legislativa, lá veio o ministro do Ambiente garantr na sessão de apresentação do Regime Jurídico que o diploma prevê garantias para assegurar o "justo valor" dos imóveis alvo de 'venda forçada' e lembrar que os proprietários podem contestar em tribunal os valores atribuídos às casas
Para ele a coisa é simples: o proprietário não tem dinheiro para arranjar o prédio (porque o estado lhe impôs, por via da lei do arrendamente urbano, uma obrigação "social "- e que por isso devia caber em primeira linha ao Estado - de garantir habitação a rendas irrisórias, obrigando-o, ainda por cima, a "conservar" o inqulino "per seculum seculorum").
Como não tem dinheiro para arranjar o prédio, o proprietário é legislativamente "esbulhado" desse prédio por um valor irrisório, as mais das vezes arbitrário.
Para o governo tudo isto é normal.
E se quiser vá queixar-se ao tribunal ...
Acontece porém que o governo aumentou o preço da justiça e que o proprietário se não tem dinheiro para fazer obras no prédio (nem para "fazer cantar um cego" ...) como é que ele vai ter dinheiro para se defender em tribunal.
Ora é a contar com esta incapacidade que o governo adora legislar - para vexar os que não podem e subjugá-los à sua vontade.
É esta a forma como o governo e o PS entendem o bem comum ...
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on quarta-feira, 29 de julho de 2009 at 29.7.09.
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