Aprova-se primeiro e pergunta-se depois ...
Governo aprova restrições em Alcochete sem esperar pareceres camarários
E qual é a admiração. Para este governo a forma do processo legislativo é uma coisa sem nenhuma importância e tratada aos pontapés. Ou seja, com práticas de duvidosa legalidade e num registo um tanto despótico.
Veja-se o caso da legislação da função pública: primeiro é aprovada em conselho de ministros e só depois é que é submetida a discussão com os sindicatos.
Então e as rectificações que não rectificam nada mas "apenas" alteram substancialmente o conteúdo dos diplomas, funcionando como verdadeiras alterações legislativas.
E aquela "modernice" da rectificação da rectificação - feita apenas para contornar a limitação legal de que não pode haver rectificações passados sessenta dias da data de publicação do diploma a rectificar - e onde, de novo, se alteram de forma sensível as disposições do diploma "por interposta rectificação" ...
E qual é a admiração. Para este governo a forma do processo legislativo é uma coisa sem nenhuma importância e tratada aos pontapés. Ou seja, com práticas de duvidosa legalidade e num registo um tanto despótico.
Veja-se o caso da legislação da função pública: primeiro é aprovada em conselho de ministros e só depois é que é submetida a discussão com os sindicatos.
Então e as rectificações que não rectificam nada mas "apenas" alteram substancialmente o conteúdo dos diplomas, funcionando como verdadeiras alterações legislativas.
E aquela "modernice" da rectificação da rectificação - feita apenas para contornar a limitação legal de que não pode haver rectificações passados sessenta dias da data de publicação do diploma a rectificar - e onde, de novo, se alteram de forma sensível as disposições do diploma "por interposta rectificação" ...
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on sexta-feira, 9 de maio de 2008 at 9.5.08.
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