Faculdade obrigatória ...
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo reconheceu hoje que nos pedidos de informação a contribuintes recém-casados exigidos por algumas direcções distritais de Finanças relativos aos custos de festas de casamento, “faltou acrescentar” que a informação “era de ordem facultativa”.
Pois deve ter faltado ...!!! É que os "pedidos" avisavam logo que à falta de resposta atempada, haveria lugar à aplicação de coima avultada ... Na verdade, não deve haver nada mais facultativo do que uma obrigação cujo incumprimento é sancionado a coima ...!!!
Pois deve ter faltado ...!!! É que os "pedidos" avisavam logo que à falta de resposta atempada, haveria lugar à aplicação de coima avultada ... Na verdade, não deve haver nada mais facultativo do que uma obrigação cujo incumprimento é sancionado a coima ...!!!