Princípio da legalidade fiscal - novo entendimento
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) exigiu o pagamento do Pagamento Especial por Conta (PEC) a milhares de contribuintes sem que tivesse base legal para essas liquidações e chegou mesmo a aplicar coimas a quem não entregou o PEC.
Não se está perante uma clara violação do princípio da legalidade.
Pura e simplemente, trata-se, de um "lapso" dos serviços, tal como explica o Ministério das Finanças
Não se está perante uma clara violação do princípio da legalidade.
Pura e simplemente, trata-se, de um "lapso" dos serviços, tal como explica o Ministério das Finanças