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Pharmácia de Serviço

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Princípio da legalidade fiscal - novo entendimento

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) exigiu o pagamento do Pagamento Especial por Conta (PEC) a milhares de contribuintes sem que tivesse base legal para essas liquidações e chegou mesmo a aplicar coimas a quem não entregou o PEC.

Não se está perante uma clara violação do princípio da legalidade.
Pura e simplemente, trata-se, de um "lapso" dos serviços, tal como explica o Ministério das Finanças

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