Princípios (ou a falta deles ...)
A lei da tutela administrativa que o PS quer aprovar, contendo uma regrazitas sob supensão e perda de mandato em caso de constituição como arguido e acusação penal ou condenação, tem a grande vantagem de atirar aquilo que deveria residir, de forma essencial, no campo dos princípios, da ética e da moral, comum e política, para o campo jurídico.
Ora como se sabe, as normas jurídicas são suceptíveis de interpretação, e interpretações há sempre muitas, todas legais ...
A política não pode ser - não deve ser - uma actividade regulamentada, como se fosse uma qualquer actividade profissional.
E aqui está o primeiro ponto: os políticos não podem ser "políticos profissionais" ou profissionais da política.
E muitos deles, para se não dizer a sua grande maioria, é-o.
Mais do que isso: muitos políticos vivem com o que ganham na/da política, ou seja a politica é o seu único ganha pão e a sua única alternativa "profissional", pois que alguns há até que, na vida, nunca fizeram mais nada senão política, nem sabem fazer outra coisa senão política.
Ora quando a politica se torna profissão, carece de ter as minimas regras de ofício, umas leges artis. Passa a ser uma actividade corporativa, que as diversas "corporações" defendem (pois que há os politicos "autárquicos", os "nacionais" e futuramente os "regionais", os "do partido", os "da côr", todos eles mais ou menos agremiados nas suas corporações). E então regula-se toda esta máquina "profissional" e vive-se à luz dessa regulação. E passa-se a viver debaixo do axioma de que quod non est in lex non est in mundo. E tudo não é mais do que uma questão de interpretação da lei. Para além disso nada existe e tudo é permitido.
Depois, como se trata de uma "profissão" há disputa pela conservação dos lugares. Ninguém quer ficar "desempregado". Mesmo quando as circunstâncias tudo indiquem que um político não tem o mínimo de carácter para estar na política. Mas as leis ainda não proibem nem punem faltas de carácter. Porque o carácter, a honestidade, a ética, são "coisas" que estão antes ou para além da lei.
A situação agrava-se quando é chamada à colação a "legitimação" pelo voto popular, como se esse voto "limpasse" faltas de carácter, de ética, de princípios ou outras "faltas", ou se sobrepusesse à moral, aos princípios e a ética que sempre são devidas no exercício de funçõe políticas e que são comummente aceites. Assim nunca será possível punição. E não havendo punição a lei pede a sua eficácia.
O problema reside assim numa esfera da vida não não passível de ser (integralmente ou fundamentalmente) regulada por normas jurídicas, porque para o efeito desapropriadas e ineficazes.
Ou há princípios, ou há ética política, ou há moral, ou não há direito, nem norma, nem lei que resista.
Sem princípios, sem ética política, sem moral, a lei há-de acabar, de uma forma ou outra, por não conseguir evitar aquilo que queria.
Resta a punição. Mas qual punição?
O exemplo mais patético é o da lei do Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos.
Os políticos - eles mesmos - desconfiando da sua honestidade, ou antes, da honestidade dos outros seus confrades (sim, porque um político, tem-se a si próprio num alto conceito, um verdadeiro "poço de virtudes"...), obrigaram-se a declarar os seus rendimentos e o das suas famílias.
No final, a regra, de tão exigente, é actada as mais das vezes, apenas formalmente, "para inglês ver" (quando pura e simplesmente nem sequer é acatada).
E cumprida a formalidade, ainda que não a substância, ficam de espírito leve, de consciência tranquila, porque cumpriram a lei, entregando a declaração.
O resto logo se verá ...
Ora como se sabe, as normas jurídicas são suceptíveis de interpretação, e interpretações há sempre muitas, todas legais ...
A política não pode ser - não deve ser - uma actividade regulamentada, como se fosse uma qualquer actividade profissional.
E aqui está o primeiro ponto: os políticos não podem ser "políticos profissionais" ou profissionais da política.
E muitos deles, para se não dizer a sua grande maioria, é-o.
Mais do que isso: muitos políticos vivem com o que ganham na/da política, ou seja a politica é o seu único ganha pão e a sua única alternativa "profissional", pois que alguns há até que, na vida, nunca fizeram mais nada senão política, nem sabem fazer outra coisa senão política.
Ora quando a politica se torna profissão, carece de ter as minimas regras de ofício, umas leges artis. Passa a ser uma actividade corporativa, que as diversas "corporações" defendem (pois que há os politicos "autárquicos", os "nacionais" e futuramente os "regionais", os "do partido", os "da côr", todos eles mais ou menos agremiados nas suas corporações). E então regula-se toda esta máquina "profissional" e vive-se à luz dessa regulação. E passa-se a viver debaixo do axioma de que quod non est in lex non est in mundo. E tudo não é mais do que uma questão de interpretação da lei. Para além disso nada existe e tudo é permitido.
Depois, como se trata de uma "profissão" há disputa pela conservação dos lugares. Ninguém quer ficar "desempregado". Mesmo quando as circunstâncias tudo indiquem que um político não tem o mínimo de carácter para estar na política. Mas as leis ainda não proibem nem punem faltas de carácter. Porque o carácter, a honestidade, a ética, são "coisas" que estão antes ou para além da lei.
A situação agrava-se quando é chamada à colação a "legitimação" pelo voto popular, como se esse voto "limpasse" faltas de carácter, de ética, de princípios ou outras "faltas", ou se sobrepusesse à moral, aos princípios e a ética que sempre são devidas no exercício de funçõe políticas e que são comummente aceites. Assim nunca será possível punição. E não havendo punição a lei pede a sua eficácia.
O problema reside assim numa esfera da vida não não passível de ser (integralmente ou fundamentalmente) regulada por normas jurídicas, porque para o efeito desapropriadas e ineficazes.
Ou há princípios, ou há ética política, ou há moral, ou não há direito, nem norma, nem lei que resista.
Sem princípios, sem ética política, sem moral, a lei há-de acabar, de uma forma ou outra, por não conseguir evitar aquilo que queria.
Resta a punição. Mas qual punição?
O exemplo mais patético é o da lei do Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos.
Os políticos - eles mesmos - desconfiando da sua honestidade, ou antes, da honestidade dos outros seus confrades (sim, porque um político, tem-se a si próprio num alto conceito, um verdadeiro "poço de virtudes"...), obrigaram-se a declarar os seus rendimentos e o das suas famílias.
No final, a regra, de tão exigente, é actada as mais das vezes, apenas formalmente, "para inglês ver" (quando pura e simplesmente nem sequer é acatada).
E cumprida a formalidade, ainda que não a substância, ficam de espírito leve, de consciência tranquila, porque cumpriram a lei, entregando a declaração.
O resto logo se verá ...
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on quarta-feira, 6 de junho de 2007 at 6.6.07.
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