As finanças dos locais
É intenção do governo alterar a Lei das Finanças Locais, revendo as regras de financiamento das autarquias locais. Isto, por si, não é novidade nenhuma. Já há muito que se falava, e urgia, esta alteração.
Agora o que é novo são os pressupostos e as soluções que o governo leva em conta na matéria.
O governo parte do princípio que é necessário aumentar as receitas das autarquias locais - sendo que essa necessidade está verdadeiramente por demonstrar.
Num tempo em que a todos se exige contenção, em que o Estado pretende “encolher-se”, em que se “anunciam” “despedimentos” na função pública, aumentar, por aumentar, as receitas das autarquias é “deixar entrar pela janela o que não se deixou passar na porta”.
Evidente se torna que a “boa vontade” governamental posta no incremento das receitas autárquicas se destina, claramente, a "calar" (até ver...) a Associação Nacional de Municípios, sempre lesta a "exigir" mais dinheiro – nunca se percebendo se o dinheiro tem como objectivo a satisfação de verdadeiras necessidades municipais, se apenas visa satisfazer as exigências dos edis seus presidentes – estes, afinal, se não são os seus verdadeiros associados, são, ao menos, os grandes beneficiários das suas reivindicações e, verdadeiramente, aqueles a quem ela defende.
Ora o governo pretende "matar dois coelhos com uma cajadada": aumentar as receitas da autarquias, eventualmente associando a isso a transferências de novas competências, designadamente fiscais, e, ao mesmo tempo, diminuir o reflexo financeiro dessas transferência no Orçamento do Estado.Ou seja: quer dar menos dinheiro do OE, às autarquias mas quer, ao mesmo tempo, que elas tenham mais receitas. Ou seja, quer “sol na eira e chuva no terrado".
Mas, como se sabe, não é possível “fazer filhoses de água”. Diminuir as transferências do OE e aumentar as receitas das autarquias só é possível com recurso a impostos ou taxas locais ou a outras formas de “rendimentos locais”. E não há que fugir disto.Portanto o governo pretende suportar o aumento de despesas dos municípios (porque vão ter mais receita...) através da criação de uma derrama sobre o IRS, aumentando (ainda mais) a carga fiscal, mas, agora, a nível local.
Ou seja, sobre o montante que se tiver que pagar de IRS vai acrescer um adicional, "a derrama", uma "alcavala"calculada com base numa percentagem da matéria colectável ou da colecta total de IRS de cada uma dos munícipes. Imagine-se que se paga 100 de IRS (colecta). Se a derrama for de 10% vai pagar-se 100+10=110.
Porém ninguém diz – muito menos o governo – que a carga fiscal dos impostos estaduais – designadamente do IRS – vai baixar, por força do abaixamento das necessidades financeiras do OE em resultado da redução das transferências financeiras para as autarquias.
O Estado, ou seja o governo, "caladinho", vai continuar a dispor da mesma receita em impostos, de que dispunha já quando era necessário transferir dinheiro para as autarquias. Ou seja, vai manter-se a mesma "carga fiscal" em impostos estaduais.
Mas com as novas “derramas” autárquicas vai aumentar o volume da enorme carga “carga fiscal” que já impende sobre os contribuintes, agoara obrigados a pagar novos "impostos locais".
Para isto, e além de um “melífluo silencio” sobre a questão, o governo continua a apostar na "anestesia fiscal" e no "terror fiscal" (muito corrente entre os romanos e nos senhores da idade média), para fazer passar mais esta medida.
Até ver, com sucesso. Apesar de se começarem a ouvir declarações públicas de responsáveis no processo, ainda ninguém contestou o método.
Este pode ser um (mau) prenúncio do que se avizinha: a criação de uma sistema de receitas autárquicas completamente autónomo do orçamento do estado, sobrecarregando os contribuintes, desde logo porque a carga fiscal em impostos estaduais não diminui.
E assim o governo lá consegue arranjar a “folga” financeira para levar a cabo as suas megalomanias. Com um evidente sobrecusto para todos nós.
Agora o que é novo são os pressupostos e as soluções que o governo leva em conta na matéria.
O governo parte do princípio que é necessário aumentar as receitas das autarquias locais - sendo que essa necessidade está verdadeiramente por demonstrar.
Num tempo em que a todos se exige contenção, em que o Estado pretende “encolher-se”, em que se “anunciam” “despedimentos” na função pública, aumentar, por aumentar, as receitas das autarquias é “deixar entrar pela janela o que não se deixou passar na porta”.
Evidente se torna que a “boa vontade” governamental posta no incremento das receitas autárquicas se destina, claramente, a "calar" (até ver...) a Associação Nacional de Municípios, sempre lesta a "exigir" mais dinheiro – nunca se percebendo se o dinheiro tem como objectivo a satisfação de verdadeiras necessidades municipais, se apenas visa satisfazer as exigências dos edis seus presidentes – estes, afinal, se não são os seus verdadeiros associados, são, ao menos, os grandes beneficiários das suas reivindicações e, verdadeiramente, aqueles a quem ela defende.
Ora o governo pretende "matar dois coelhos com uma cajadada": aumentar as receitas da autarquias, eventualmente associando a isso a transferências de novas competências, designadamente fiscais, e, ao mesmo tempo, diminuir o reflexo financeiro dessas transferência no Orçamento do Estado.Ou seja: quer dar menos dinheiro do OE, às autarquias mas quer, ao mesmo tempo, que elas tenham mais receitas. Ou seja, quer “sol na eira e chuva no terrado".
Mas, como se sabe, não é possível “fazer filhoses de água”. Diminuir as transferências do OE e aumentar as receitas das autarquias só é possível com recurso a impostos ou taxas locais ou a outras formas de “rendimentos locais”. E não há que fugir disto.Portanto o governo pretende suportar o aumento de despesas dos municípios (porque vão ter mais receita...) através da criação de uma derrama sobre o IRS, aumentando (ainda mais) a carga fiscal, mas, agora, a nível local.
Ou seja, sobre o montante que se tiver que pagar de IRS vai acrescer um adicional, "a derrama", uma "alcavala"calculada com base numa percentagem da matéria colectável ou da colecta total de IRS de cada uma dos munícipes. Imagine-se que se paga 100 de IRS (colecta). Se a derrama for de 10% vai pagar-se 100+10=110.
Porém ninguém diz – muito menos o governo – que a carga fiscal dos impostos estaduais – designadamente do IRS – vai baixar, por força do abaixamento das necessidades financeiras do OE em resultado da redução das transferências financeiras para as autarquias.
O Estado, ou seja o governo, "caladinho", vai continuar a dispor da mesma receita em impostos, de que dispunha já quando era necessário transferir dinheiro para as autarquias. Ou seja, vai manter-se a mesma "carga fiscal" em impostos estaduais.
Mas com as novas “derramas” autárquicas vai aumentar o volume da enorme carga “carga fiscal” que já impende sobre os contribuintes, agoara obrigados a pagar novos "impostos locais".
Para isto, e além de um “melífluo silencio” sobre a questão, o governo continua a apostar na "anestesia fiscal" e no "terror fiscal" (muito corrente entre os romanos e nos senhores da idade média), para fazer passar mais esta medida.
Até ver, com sucesso. Apesar de se começarem a ouvir declarações públicas de responsáveis no processo, ainda ninguém contestou o método.
Este pode ser um (mau) prenúncio do que se avizinha: a criação de uma sistema de receitas autárquicas completamente autónomo do orçamento do estado, sobrecarregando os contribuintes, desde logo porque a carga fiscal em impostos estaduais não diminui.
E assim o governo lá consegue arranjar a “folga” financeira para levar a cabo as suas megalomanias. Com um evidente sobrecusto para todos nós.
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on sexta-feira, 27 de janeiro de 2006 at 27.1.06.
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