Então...??? Está lá ou não está...??? E não foi o governo que assinou o documento...???
Texto do MEMORANDUM OF ECONOMIC AND FINANCIAL POLICIES
(link para texto integral)
Fiscal devaluation
39. A critical goal of our program is to boost competitiveness. This will involve a major reduction in employer’s social security contributions. This measure will be fully calibrated by the time of the first review (end-July 2011, structural benchmark). The offsetting measures needed to ensure fiscal neutrality may include changing the structure and rates of VAT, additional permanent expenditure cuts, and raising other taxes that would not have an adverse effect on competitiveness. In calibrating this measure, we will take measures to: (i) mitigate the social impact of higher consumption taxes; (ii) ensure that changes to social security contributions are compensated by allocating equivalent revenues in order not to jeopardize the sustainability of the pension system; and (iii) ensure that tax changes are passed through to lower prices. While the proposal might be implemented in two steps, the bold first step will be implemented in the context of the 2012 budget. A structural benchmark for October 2011 will be set at the time of the first review.
E agora na tradução do ministério das finanças:
Desvalorização Fiscal
39. Um objectivo crítico do nosso programa é o de aumentar a competitividade. Isto irá envolver uma redução substancial da taxa social única. Esta medida será totalmente ajustada aquando da primeira revisão (final de Julho 2011, benchmark estrutural). As medidas compensatórias necessárias para assegurar a neutralidade fiscal, poderão incluir a alteração da estrutura e das taxas do IVA, cortes permanentes adicionais de despesa, e o aumento de outros impostos que não tenham um efeito adverso sobre a competitividade. Na calibração desta medida, iremos tomar medidas para: (i) mitigar o impacto social do aumento dos impostos sobre o consumo; (ii) garantir que as alterações às contribuições para a segurança social são compensadas pela atribuição de receitas equivalentes, por forma a não pôr em risco a sustentabilidade do sistema de pensões; e (iii) garantir que as alterações fiscais se reflectem numa baixa de preços. Se bem que a proposta possa ser implementada em duas fases, o primeiro grande passo será dado no contexto do Orçamento do Estado de 2012. Será estabelecido um benchmark estrutural para Outubro de 2011 aquando da primeira revisão.
Clarinho como água. E sem necessidade de mais "estudos"...
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on sexta-feira, 3 de junho de 2011 at 3.6.11.
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