O "esvaziamento" da "pressão" ...
O primeiro ministro disse que:
1."O Tribunal Constitucional não é pressionável"
Se não é "pressionável" então para que enviou para lá os pareceres que (certamente) custaram dinheiro ao erário público?
2. "Acho que isso é o que é normal nas fiscalizações preventivas daqueles actos que o tribunal está a apreciar. O organismo que faz esse acto envia para o Tribunal Constitucional tudo o que serviu de base ao seu bom juízo"
Primeiro: O primeiro ministro não se lembra - porque, certamente, para ele não há diferença - que o que está em causa é uma Lei da Assembleia da República e não um Decreto-Lei do governo.
O que quer dizer que não foi o governo que "fez" esse "acto"...
Segundo: Se os pareceres só foram elaborados agora, como é que o orgão que "fez" o "acto" (seja ele qual seja) teve como base esses mesmos pareceres. Tratar-se-á de um caso de "vidência" ou de "prognose prévia"?
3. "O Tribunal Constitucional agradece certamente toda a informação que esteja disponível para melhor decidir"
Mas quem disse ao primeiro ministro que o Tribunal Constitucional não dispõe já de todos os elementos e mais algum (designadmente na sua vasta e especializada biblioteca) para decidir conforme o direito e não conforme as conveniências políticas?
Pergunta final: será que o Tribunal Constitucional não manda desentranhar dos autos e devolver à procedência os ditos pareceres, por junção intempestiva por falta de legitimidade?
1."O Tribunal Constitucional não é pressionável"
Se não é "pressionável" então para que enviou para lá os pareceres que (certamente) custaram dinheiro ao erário público?
2. "Acho que isso é o que é normal nas fiscalizações preventivas daqueles actos que o tribunal está a apreciar. O organismo que faz esse acto envia para o Tribunal Constitucional tudo o que serviu de base ao seu bom juízo"
Primeiro: O primeiro ministro não se lembra - porque, certamente, para ele não há diferença - que o que está em causa é uma Lei da Assembleia da República e não um Decreto-Lei do governo.
O que quer dizer que não foi o governo que "fez" esse "acto"...
Segundo: Se os pareceres só foram elaborados agora, como é que o orgão que "fez" o "acto" (seja ele qual seja) teve como base esses mesmos pareceres. Tratar-se-á de um caso de "vidência" ou de "prognose prévia"?
3. "O Tribunal Constitucional agradece certamente toda a informação que esteja disponível para melhor decidir"
Mas quem disse ao primeiro ministro que o Tribunal Constitucional não dispõe já de todos os elementos e mais algum (designadmente na sua vasta e especializada biblioteca) para decidir conforme o direito e não conforme as conveniências políticas?
Pergunta final: será que o Tribunal Constitucional não manda desentranhar dos autos e devolver à procedência os ditos pareceres, por junção intempestiva por falta de legitimidade?
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on terça-feira, 19 de dezembro de 2006 at 19.12.06.
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