A fraude do secretário de estado
Perante a venda de créditos futuros à banca por parte de algumas câmaras municipais o secretário de estado da tutela resolveu dizer que se estava perante um caso de "fraude à lei" porque a nova lei das finanaças locais, que nem sequer se encontra ainda em fase de apreciação e discussão parlamentar, proíbe essa possibilidade.
Como é que um homem que é licenciado em Direito pode afirma tal coisa?
Em primeiro lugar, a fraude à lei verifica-se apenas em relação a leis vigentes no ordenamento jurídico, não relativamente a hipotéticas leis futuras ou intenções legislativas.
Ora a (nova) lei (das finaças locais) que proibe a venda de créditos futuros ainda nem sequer está aprovada, quanto mais em vigor. Só agora (em 5 de Setembro) deu entrada no parlamento e portanto não pode ser já considerada uma lei, ainda que a existência de uma maioria absoluta parlamentar do PS permita e garanta a aprovação do texto legal que ele muito bem entender. Mas isso não releva para o caso.
Portanto nenhuma norma havendo no ordenamento jurídico que proíba tal "negócio" não se vê como ele possa ser classificado como efctuado com "fraude à lei".
No momento em que as autarquias locais são constitucionalmente dotadas (mal ou bem) de um estatuto de autonomia (que alías foi "engrossado" em sucessivos governos do PS), o governo não pode querer "guiar à vara" as autarquias locais.
E sendo que a opção por tal negócio se contém dentro do âmbito da autonomia política das autarquias e em nada colide com a actual lei vigente, mal se compreende que seja um governante do PS - o tal partido que sempre se arrogou de "campeão das liberdades e da autonomia" - a apodar de fraudulento o poder local que não acatou servil ou temerosamente as suas imposições.
E tanto eram imposiçãoes que ao actual livre e legalmente, as autarquias em causa logo foram ameaçadas de futuras reações punitivas do poder central.
É verdade que o poder local, desde o seu surgimento, tem vindo a aumentar exageradamente a sua autonomia e prerrogativas.
Mas se as autarquias têm actualmente a "alforria" que têm, foi porque os partidos que se sentaram na cadeira do poder (todos eles, sem excepção) lha concederam de forma mais ou menos negociada mas gratuita.
Mas agora se a têm, têm.
O governo que arranje os mecanismo que quiser para se "vingar" de quem tenta não se sujeitar aos ditames do poder.
Mas não diga que o que as camaras fizeram é "fraude à lei", porque afirmá-lo é que é, verdadeiramente, uma fraude ...!!!
Como é que um homem que é licenciado em Direito pode afirma tal coisa?
Em primeiro lugar, a fraude à lei verifica-se apenas em relação a leis vigentes no ordenamento jurídico, não relativamente a hipotéticas leis futuras ou intenções legislativas.
Ora a (nova) lei (das finaças locais) que proibe a venda de créditos futuros ainda nem sequer está aprovada, quanto mais em vigor. Só agora (em 5 de Setembro) deu entrada no parlamento e portanto não pode ser já considerada uma lei, ainda que a existência de uma maioria absoluta parlamentar do PS permita e garanta a aprovação do texto legal que ele muito bem entender. Mas isso não releva para o caso.
Portanto nenhuma norma havendo no ordenamento jurídico que proíba tal "negócio" não se vê como ele possa ser classificado como efctuado com "fraude à lei".
No momento em que as autarquias locais são constitucionalmente dotadas (mal ou bem) de um estatuto de autonomia (que alías foi "engrossado" em sucessivos governos do PS), o governo não pode querer "guiar à vara" as autarquias locais.
E sendo que a opção por tal negócio se contém dentro do âmbito da autonomia política das autarquias e em nada colide com a actual lei vigente, mal se compreende que seja um governante do PS - o tal partido que sempre se arrogou de "campeão das liberdades e da autonomia" - a apodar de fraudulento o poder local que não acatou servil ou temerosamente as suas imposições.
E tanto eram imposiçãoes que ao actual livre e legalmente, as autarquias em causa logo foram ameaçadas de futuras reações punitivas do poder central.
É verdade que o poder local, desde o seu surgimento, tem vindo a aumentar exageradamente a sua autonomia e prerrogativas.
Mas se as autarquias têm actualmente a "alforria" que têm, foi porque os partidos que se sentaram na cadeira do poder (todos eles, sem excepção) lha concederam de forma mais ou menos negociada mas gratuita.
Mas agora se a têm, têm.
O governo que arranje os mecanismo que quiser para se "vingar" de quem tenta não se sujeitar aos ditames do poder.
Mas não diga que o que as camaras fizeram é "fraude à lei", porque afirmá-lo é que é, verdadeiramente, uma fraude ...!!!
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on terça-feira, 12 de setembro de 2006 at 12.9.06.
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