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Pharmácia de Serviço

Há remédio para tudo ... pharmaciadeservico_at_gmail.com

Uma forma de resolver a questão ...

O presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, assinou um despacho que sugere aos subscritores da petição para um referendo sobre a Procriação Medicamente Assistida (PMA) que modifiquem o documento, para que possa ser admitido no Parlamento.

O presidente da Assembleia da República aponta o nº 4 do artigo 17º da Lei do Referendo, segundo o qual, "quando não se encontre pendente acto sobre o qual possa incidir referendo, deve a iniciativa popular ser acompanhada da apresentação de projecto de lei relativo à matéria a referendar".

Considerando implicitamente que o diploma sobre PMA aprovado no Parlamento não é um acto pendente "sobre o qual possa incidir o referendo", Jaime Gama defende que "a iniciativa popular deverá ser acompanhada de um projecto de lei relativo à matéria que aquele grupo de cidadãos pretende ver submetida a referendo".


Há também quem chame a este modo de fazer as coisas uma perfeita e completa "sacanice"...

This entry was posted on quinta-feira, 29 de junho de 2006 at 29.6.06. You can skip to the end and leave a response.

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