"Financiamento misto" e os impostos
O conselho de ministros, na sua magna reunião semanal das quintas, aprovou um Decreto-Lei que aprova o Regime de Taxas da ERC, Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Até aqui nada de especial.
Mas um organismo público, mais uma "entidade independente", mais uma "regulação" neste país completamente desregulado, e mais umas taxas para pagar, como não podia deixar de ser.
Porém, numa senda que já vem detrás, vai mais longe do que isso.
Diz a página oficial do governo que o modelo de financiamento agora aprovado é sustentado num financiamento misto.
Vejamos em que consiste (mais) esta "invenção" do "finaciamento misto" de um organismo público de regulação:
Uma parcela do orçamento da ERC provém de transferências do OE e de um montante anual por conta das receitas líquidas dos exercícios da ICP-Anacom entregues ao Estado.
A outra parcela provém de receitas próprias decorrentes das taxas a cobrar junto das entidades de comunicação social:
- em contrapartida dos actos praticados pela ERC,
- em função dos custos necessários à regulação das actividades ou à prestação de serviços específicos, ou
- em função das vantagens obtidas pela utilização de bens do domínio público na actividade de difusão.
Para além destas fontes de receitas, há ainda a acrescer o produto de coimas, sanções pecuniárias compulsórias ou quaisquer outras receitas que provenham da sua actividade ou que, por lei ou contrato, lhe venham a pertencer ou a ser atribuídas.
Para agilizar a cobrança destas receitas são criadas:
- a Taxa de Regulação e de Supervisão, que incide sobre operadores de Imprensa, Rádio, Televisão, Cabo, Comunicações Móveis e Sítios Informativos submetidos a Tratamento Editorial,
- a Taxa por Serviços Prestados, e
- a Taxa por Emissão de Títulos Habilitadores para operadores de televisão e radiodifusão.
Tudo isto quer dizer que o governo cria organismos públicos e depois os faz funcionar através do estabelecimento de taxas pela prestação dos seus serviços.
Mas o que verdadeiramente acontece é que o Estado, ou seja o governo, continua a cobrar o mesmo volume de impostos, mas cada vez mais se nota que os serviços públicos que deveriam funcionar e ser pagos com a receita desses impostos (que é para isso que eles existem) vão ser pagos através de "taxas" e "preços" que os particulares ou as entidades que a eles necessariamente têm que recorrer se vêm obrigados a suportar.
Assim sendo acontece que a receita do Estado aumentará cada vez mais (sempre à nossa custa), pois que os impostos nunca descem, e os diversos serviços da máquina estadual passam a funcionar "com um pouco de OE" e, fundamentalmente, à custa das "taxas" e "preços" (pagas por prestações que o Estado devia produzir gratuitamente, ou quase, pois que para isso cobra impostos), neste novo estilo de financiamento "misto".
Moral da história: o Estado cobra impostos para fazer funcionar a sua máquina, mas depois exige-nos que, para ela funcionar, paguemos esse seu funcionamento.
Até aqui nada de especial.
Mas um organismo público, mais uma "entidade independente", mais uma "regulação" neste país completamente desregulado, e mais umas taxas para pagar, como não podia deixar de ser.
Porém, numa senda que já vem detrás, vai mais longe do que isso.
Diz a página oficial do governo que o modelo de financiamento agora aprovado é sustentado num financiamento misto.
Vejamos em que consiste (mais) esta "invenção" do "finaciamento misto" de um organismo público de regulação:
Uma parcela do orçamento da ERC provém de transferências do OE e de um montante anual por conta das receitas líquidas dos exercícios da ICP-Anacom entregues ao Estado.
A outra parcela provém de receitas próprias decorrentes das taxas a cobrar junto das entidades de comunicação social:
- em contrapartida dos actos praticados pela ERC,
- em função dos custos necessários à regulação das actividades ou à prestação de serviços específicos, ou
- em função das vantagens obtidas pela utilização de bens do domínio público na actividade de difusão.
Para além destas fontes de receitas, há ainda a acrescer o produto de coimas, sanções pecuniárias compulsórias ou quaisquer outras receitas que provenham da sua actividade ou que, por lei ou contrato, lhe venham a pertencer ou a ser atribuídas.
Para agilizar a cobrança destas receitas são criadas:
- a Taxa de Regulação e de Supervisão, que incide sobre operadores de Imprensa, Rádio, Televisão, Cabo, Comunicações Móveis e Sítios Informativos submetidos a Tratamento Editorial,
- a Taxa por Serviços Prestados, e
- a Taxa por Emissão de Títulos Habilitadores para operadores de televisão e radiodifusão.
Tudo isto quer dizer que o governo cria organismos públicos e depois os faz funcionar através do estabelecimento de taxas pela prestação dos seus serviços.
Mas o que verdadeiramente acontece é que o Estado, ou seja o governo, continua a cobrar o mesmo volume de impostos, mas cada vez mais se nota que os serviços públicos que deveriam funcionar e ser pagos com a receita desses impostos (que é para isso que eles existem) vão ser pagos através de "taxas" e "preços" que os particulares ou as entidades que a eles necessariamente têm que recorrer se vêm obrigados a suportar.
Assim sendo acontece que a receita do Estado aumentará cada vez mais (sempre à nossa custa), pois que os impostos nunca descem, e os diversos serviços da máquina estadual passam a funcionar "com um pouco de OE" e, fundamentalmente, à custa das "taxas" e "preços" (pagas por prestações que o Estado devia produzir gratuitamente, ou quase, pois que para isso cobra impostos), neste novo estilo de financiamento "misto".
Moral da história: o Estado cobra impostos para fazer funcionar a sua máquina, mas depois exige-nos que, para ela funcionar, paguemos esse seu funcionamento.
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on sexta-feira, 3 de março de 2006 at 3.3.06.
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