Novas do "Portugal autárquico"
Conselho Geral recusa limitação de mandatos
O Conselho Geral da ANMP, máximo órgão entre Congressos, aprovou por unanimidade e aclamação um parecer inequivocamente desfavorável enquanto rejeitava a Proposta de Lei que estabelece limites à duração de mandatos dos Presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais, até porque, considerava, esta iniciativa traduz-se num ataque claramente dirigido aos Presidentes de Câmaras Municipais.
A moção aprovada afirma que o actual Governo foi o primeiro destas três décadas a assumir a suspeição contra os autarcas como uma cruzada que irá expulsar os hereges que se atrevem a ser diferentes da Administração Central estagnada, paralisada e sem rosto, sendo que a suspeição generalizada sobre 308 Presidentes de Câmaras Municipais é um péssimo serviço prestado à Democracia e ao sentido de Serviço Público generalizadamente evidenciado.
O Conselho Geral especificava que o Governo não pode, face à sua incapacidade em activar as instituições que dele dependem, vir limitar os direitos dos cidadãos e tratar os eleitores como atrasados mentais, "protegendo-os" de votar mal, enquanto questionava porque é que os Deputados também não são limitados, quando é certo que alguns integram a Assembleia da República há três dezenas de anos.
Depois de afirmar como muito provável um aumento das dificuldades de recrutamento para candidaturas municipais face ao ultrapassado Estatuto do Eleito Local e à imagem de suspeição e corrupção que o Governo, irresponsavelmente, procurou ampliar, aquele órgão mostrava o seu receio de que, longe de se caminhar para o rejuvenescimento, esta via leve à degradação do Poder Local.
Criticando o papel dos partidos políticos que indicam 99% dos candidatos autárquicos, o documento aprovado pelo Conselho Geral concluía que o Governo fez mal o trabalho de casa já que em cada eleição, sucessivamente, entre 30 a 35% dos Presidentes — 103 em 1997 e 97 em 2001 —, sem necessidades de inelegibilidades impostas, têm sido substituídos.
E a concluir perguntava: será que o Presidente da República se enganou ao condecorar os Presidentes de Câmaras Municipais que fizeram 25 anos de mandato sucessivos e diversos outros que ultrapassaram os 12 anos de mandato?
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on quinta-feira, 26 de maio de 2005 at 26.5.05.
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