Legalidade e punição
O texto das perguntas, absolutamente 'gémeas' excepto no prazo, propostas pelo PS e pelo BE para o referendo sobre o aborto, é o seguinte:
Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras dez (PS) /doze (BE) semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?
Ora o que é considerado um estabelecimento de saúde?
E um estabelecimento legal de saúde?
Será o mesmo que um estabelecimento de saúde legal?
Dando como assente que o estabelecimento de saúde tem que ser "legal", resulta do texto da pergunta que o aborto realizado
- fora de um estabelecimento de saúde
ou - em estabelecimento de saúde ilegal
continua a ser punido ou punível.
Desconhecia-se este espírito legalista e punitivo do PS e do BE na matéria!
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on quarta-feira, 13 de abril de 2005 at 13.4.05.
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