Pharmácia de Serviço

Mas os cheques representam dinheiro, sendo um meio de pagamento baseado na confiança, confiança essa garantida pelo Estado, que penaliza a sua emissão quando não haja provisão bancária para o seu pagamento ou "cobertura".
Quando o Estado aumenta o limite de penalização para 150 €, significa que está a retirar aos cheques de valor inferior essa garantia de confiabilidade pública.

Apesar da banca se encontrar obrigada ao pagamento de TODOS os cheques que lhe são apresentados a desconto (com base no princípio de que a banca, antes de conceder o uso de cheques a clientes, se deve assegurar de que estes os não usarão indevidamente, princípio que, valha a verdade, sendo muito meritório no campo das intenções é de difícil aplicação prática), acaba sempre por tornear a questão de uma forma ou outra, e o cheque “careca”, as mais das vezes não chega a ser pago.

E então, o pobre do “dono” do cheque “careca”, lá vai a tribunal a ver se consegue cobrar coercivamente a dívida (ou seja proceder à sua execução).
Portanto, “entra pela janela o que se pretende que não entre pela porta”.

A não ser que se conte já com o facto de todo a gente saber que as execuções andam “pelas ruas da amargura”, designadamente em termos de preços, e se espere que os “felizes contemplados” com cheques “carecas” desistam de querer receber aquele dinheiro.
Assim consegue-se, em cômputo geral, um esvaziamento dos tribunais neste campo.

Mas então não é legítimo esperar, e muito menos exigir, que seja obrigatória a aceitação de cheques para pagamento de valores inferiores a 150 €, quando os cheques já não são mais “garantidos”, em termos de confiabilidade, pelo Estado, e não há, ao menos, mecanismos minimamente eficazes para a sua cobrança.
A não ser que o Banco de Portugal deixe também de garantir o valor da moeda corrente, nos casos de pagamentos em dinheiro de montantes inferiores a 150 €!

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